CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

 

PREÂMBULO

 

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Livraria A+A – RBMDC, Livros e Arte, Lda, com sede na Rua Castilho, 90 – 6º F. Dto, 1250-071 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 503 538 302, com um capital social de 30.000 €, doravante designada por "Livraria A+A" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.livrariaamaisa.pt doravante designadas por "Utilizador".

 

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular ou coletiva que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

 

3.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.livrariaamaisa.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

 

 

ARTIGO 1 – OBJETO

 

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.livrariaamaisa.pt.

 

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

 

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.livrariaamaisa.pt por “checkout”, após ter adicionado o(s) produto(s) que pretende encomendar ao centro de compras, mediante a seleção da opção “comprar”.

  

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

 

   a) Registar-se no website www.livrariaamaisa.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

 

   b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

 

   c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

 

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

 

4. A Livraria A+A honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Livraria A+A compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

 

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

 

ARTIGO 3 – ENTREGA

 

1. A Livraria A+A disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega.
2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página ENVIO.
3. Não são feitas entregas em Apartados.
4. Em cada ficha de produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a Livraria A+A compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias, salvo indicação contrária por parte do editor/distribuidor. 
5. A Livraria A+A esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

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6. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):

 

Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Envio

 

Por exemplo, uma encomenda paga por Cartão de Crédito (pagamento imediato = 0 dias), com dois produtos em que a disponibilidade máxima indicada era de 48 horas (disponibilidade = 2 dias úteis) e a opção de envio seleccionado para Portugal continental (despacho = 1 dia útil), significa que a encomenda seria entregue em 3 dias úteis (0+2+1).

 

* Disponibilidade: Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

 

1. No website www.livrariaamaisa.pt, a Livraria A+A propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

 
a) Transferência bancária;

b) Paypal

 

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.

  

3. A Livraria A+A empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

 

4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

 

5. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

 

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

 

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

 

2. Caso se verifique um aumento do Preços de Editor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 

3. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.

 

 

ARTIGO 6 – DESCONTOS

 

No website www.livrariaamaisa.pt podem existir propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.

Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.

Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

 

 

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

 

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website www.livrariaamaisa.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.
2. O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com o formulário disponibilizado na ……………... O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Livraria A+A através dos nossos contactos disponibilizados no website.
3. Se a resolução for efetuada por via eletrónica a Livraria A+A acusará a sua receção no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro.
4. A Livraria A+A não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
5. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os jogos, filmes e produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC ou equivalente.
7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.
8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a)     Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site www.livrariaamaisa.pt); ou

b)    Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

1. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens  de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

 

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

 

O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Livraria A+A através da opção “Contactos”, disponibilizada no website www.livrariaamaisa.pt.

 

  

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

 

A Livraria A+A não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

 

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

1.    Cookies
   O Utilizador autoriza a Livraria A+A a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies. Os cookies são ficheiros que ficam armazenados no seu computador e que permitem melhorar a experiência de utilização do website da Livraria A+A. Os cookies não podem conter vírus e são ficheiros não executáveis, pelo que não representam qualquer risco de segurança. A Livraria A+A utiliza cookies, por exemplo, para guardar artigos no seu cesto de compras, os seus dados de acesso, ou fazer sugestões de compra personalizadas, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies pode ser bloqueado ou limitado através das configurações do seu browser (Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari ou outros), no entanto perderá a possibilidade de utilizar todas as funcionalidades da Livraria A+A.

Para mais informações sobre cookies consulte www.allaboutcookies.org

2.   Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da empresa RBMDC, Livros e Arte, Lda, e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste site.

Apesar do site da Livraria A+A ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a Livraria A+A não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.

3.    Compras 100% Seguras

A Livraria A+A garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Na Livraria A+A, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

 

ARTIGO 11 – NEWSLETTER LIVRARIA A+A

 

1. É dada a designação de "Newsletter" aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Livraria A+A aquando do registo do Utilizador.

 

2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a "Newsletter", ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online.

 

3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

 

 

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

1. Todo o conteúdo do website www.livrariaamaisa.pt é propriedade intelectual da Livraria A+A, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

 

2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Livraria A+A não se responsabiliza pela falta de atualização e, ou, imprecisão dessa informação.

 

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.livrariaamaisa.pt estão protegidos por lei.

 

4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website www.livrariaamaisa.pt da Livraria A+A, tem obrigatoriamente que pedir autorização para o efeito, autorização que em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.

 

5. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.livrariaamaisa.pt e utilizando a técnica de framing ou de online linking.

 

 

ARTIGO 13 – PROVA

 

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Livraria A+A em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

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ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

 

O arquivo das encomendas e das faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

 

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

 

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da livraria A+A é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso pelas partes aos mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos, conforme previsto no art. 33º, nº 2 do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.