Resolução Alternativa de Litígios



No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

www.arbitragemdeconsumo.org